O estudo para avaliação das políticas de regulamentação das atividades de comércio, serviços e restauração, teve como objetivo principal a avaliação de quatro regimes jurídicos: Regime jurídico de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)(Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro); Regime jurídico da atividade leiloeira (Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto); Regime jurídico da atividade prestamista (Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto); Regime jurídico da importação e exportação de diamantes em bruto (Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro).
